Disposições legais em vigor, não é permitido(a):

• A realização de queimadas, de fogueiras para recreio ou lazer, ou para confeção de alimentos;
• A utilização de equipamentos de queima e de combustão destinados à iluminação ou à confeção de alimentos;
• Queimar matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração;
• O lançamento de balões com mecha acesa ou qualquer outro tipo de foguetes;
• Fumar ou fazer lume de qualquer tipo nos espaços florestais e vias que os circundem;
• A fumigação ou desinfestação em apiários com fumigadores que não estejam equipados com dispositivos de retenção de faúlhas.

2. Recorda-se a obrigatoriedade de:

• Usar dispositivos de retenção de faíscas e tapa-chamas nos tubos de escape e chaminés das máquinas de combustão interna e externa e nos veículos de transporte pesados e 1 ou 2 extintores de 6 kg, consoante o peso máximo seja inferior ou superior a 10 toneladas.

3. Recomenda-se ainda alguns cuidados a ter na realização de trabalhos agrícolas e florestais, nomeadamente:

• Manter as máquinas e equipamentos limpos de óleos e poeiras;
• Abastecer as máquinas a frio e em local com pouca vegetação;
• Ter cuidado com as faíscas durante o seu manuseamento, evitando a sua utilização nos períodos de maior calor.

4. Contraordenações e coimas:

• As infrações, no ano de 2020, constituem contraordenações puníveis com coima de 280€ a 10 000€, no caso de pessoa singular, e de 1 600€ a 120 000€, no caso de pessoas coletivas.